A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS tem o objetivo de garantir o pagamento de 01 salário mínimo para idosos com idade superior à 65 anos e pessoas com deficiência/ incapacidade, ambos de BAIXA RENDA.
Para receber esse benefício a pessoa não precisa ter contribuído para o INSS.
• Baixa Renda / Estado de Pobreza ou Necessidade
Em regra, será considerada pessoa de baixa renda aquela que comprovar que sua renda mensal per capita (por pessoa) é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente que, atualmente (2019), é o valor de R$249,50 por pessoa do seu grupo familiar (pessoas que moram na mesma residência).
Apesar de ser uma regra, o STF já decidiu que é preciso analisar outros elementos para poder considerar se uma pessoa realmente vive em estado de pobreza ou necessidade, já que muitas pessoas nesse estado podem receber 01 salário mínimo.
• Quais os tipos de Deficiências/ Incapacidades?
Qualquer tipo de deficiência/ incapacidade que impossibilite a pessoa de prover o seu próprio sustento, ou seja, que não conseguem trabalhar.
• Qual o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O valor é de 01 salário mínimo e não há o pagamento de 13ª salário.
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