4 principais situações que você pode aplicar a Justa Causa na empresa

Constantemente os trabalhadores são submetidos a situações em que seus direitos são violados por seu empregador. Na maioria dos casos o trabalhador não quer pedir demissão pois perderá alguns direitos como o sacar o FGTS + multa de 40% e o seguro desemprego.

Sabia que é possível requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, ou seja, demitir a empresa por justa causa.

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da CLT (Lei Trabalhista) e é uma modalidade de rescisão contratual, feita através de ação judicial, que pode ser usada pelo empregado quando o seu empregador comete uma falta grave no contrato de trabalho.

Comprovando-se a falta grave, mediante o processo judicial, o empregado terá o seu contrato de trabalho rescindido e receberá todas as verbas de uma demissão sem justa causa (saldo salário, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário, FGTS +40% e o eventual seguro desemprego).

4 Principais situações que possibilitam a Rescisão Indireta:

Falta de recolhimento de FGTS;

Atrasar salário com frequência;

• Desvio de função;

Assédio Moral.

Além da rescisão indireta, existe outra providência que o trabalhador pode tomar?

SIM. O trabalhador poderá apresentar denuncia no sindicato da categoria ou na Superintendência Regional do Trabalho.

No entanto, é fundamental consultar um advogado trabalhista de sua confiança para que faça a análise do seu caso e aponte a melhor solução para o problema.

Publicado por

Kristty Ellen Dias Benfica

Graduada em Direito pela Faculdade FABAVI/ DOCTUM; Advogada inscrita na OAB/ES 20.204; Militante na área trabalhista desde 2012; Pós Graduada (Especialista) em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Professor Damásio de Jesus; Certificação em Prática Previdenciária pela plataforma de aprendizagem jurídica O Tutor Acadêmico; Certificação de Consultoria Empresarial e Trabalhista Preventiva pela plataforma de ensino Estratégia de Consultor; Advogada Colunista da Revista Jures Vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB Serra/ES.

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