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DEMISSÃO: A empresa não pagou a minha rescisão. O que devo fazer?

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by Kristty Ellen Benfica

Em primeiro lugar, devemos deixar claro que independentemente se o empregado foi demitido SEM justa causa ou POR justa causa, o prazo para pagamento da rescisão é de 10 dias corridos.

Infelizmente muitas empresas não cumprem a legislação trabalhista e acabam efetuando o pagamento da rescisão fora do prazo ou, até mesmo, deixam de pagar sob a justificativa de problemas financeiros.

Algumas empresas, inclusive, simplesmente informam ao trabalhador que irão parcelar a rescisão. No entanto, tal prática não é correta pois para a realização de acordo de parcelamento é necessária a concordância do trabalhador e a homologação judicial de um juiz trabalhista.

Quais os direitos de quem é demitido SEM justa causa?

  • Aviso prévio indenizado ou trabalhado;
  • Saldo salário;
  • 13ª salário proporcional;
  • Férias proporcionais + 1/3 e férias vencidas, caso tenha;
  • Saque total do FGTS + multa de 40% (conhecido, popularmente, como tempo de casa);
  • Seguro-desemprego (caso cumpra os requisitos).


Quais os direitos de quem é demitido POR justa causa?

  • Saldo Salário;
  • Férias vencidas + 1/3.

Infelizmente o trabalhador perderá o direito ao aviso prévio, às férias proporcionais, ao 13º salário proporcional, o direito de sacar o saldo do FGTS, receber a multa de 40% e a receber o seguro-desemprego.

Indenização por danos morais e multa pelo atraso do pagamento da rescisão

Consequentemente, caso a empresa não faça o pagamento da rescisão dentro do prazo de 10 dias, deverá pagar ao trabalhador uma multa no valor de 01 salário (art. 477, § 8º  da CLT).

Além da multa o trabalhador terá, ainda, direito de receber uma indenização por danos morais (Súmula 47 do TRT/ES).

O que fazer caso a empresa não pague as verbas rescisórias?

É recomendado procurar um advogado trabalhista de sua confiança para que ele entre com um processo trabalhista para que você possa receber todos os seus direitos.

Quero falar com um advogado trabalhista pelo WhatsApp

ATENÇÃO! Nosso escritório é do Estado do Espírito Santo.

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Kristty Ellen Benfica

61 Replies to “DEMISSÃO: A empresa não pagou a minha rescisão. O que devo fazer?”

      2. Fui mandado embora dia 7 de junho mais não recebi nada da minha recisão e foi dado baixa na minha carteira de trabalho

    2. Olá boa noite pedi demissão no dia 28/10/21com 6mese de registro e não recibi nada empresa vou fazer a homologação depois de 20duas úteis tenho direito de receber meus direitos ou não .

      1. A empresa não pagou a rescisão porém já faz 3 anos que eu saí. O prazo prescreveu? Eu não tenho direito a receber o que eles me devem?

      2. Fui contratada por uma empresa e ficaram enrolando para assinar minha carteira, na segunda semana de serviço peguei covid e fiquei afastada, no dia que voltei ja tinham contratado outra pessoa para me substituir, no final do dia minha chefe me chamou em um canto e me demitiu. Tudo isso foi sem minha carteira estar assinada, o 10° dia corrido é amanhã, e hoje, em pleno sábado me ligaram pedindo para eu me encontrar com a moça do financeiro no shopping, fui lá porque disseram que eu iria receber hoje, chegando lá, fiquei esperando por quase meia hora porque ela se atrasou, e ainda chegou lá querendo me pagar menos do que tenho direito, não colocaram o aviso prévio no cálculo e quando eu questionei recebi o seguinte retorno “se quiser receber é isso aqui, esse valor, se não quiser a gente não vai te pagar nada depois!” Quais meus direitos, o que eu posso fazer?

  5. Olá os 10 dias para pagamento conta a partir do dia de desligamento ? O desligamento ocorreu no dia 14 e hoje dia 24 não recebi nada.

  6. Gostaria de perguntar se a regra para pagamento da rescisão com aviso prévio trabalhado também é de 10 dias, pois li em alguns artigos que deve ser o primeiro dia útil após o término do aviso?

    1. Olá, Samuel.

      Com a Reforma Trabalhista de 2017 o prazo para pagamento da rescisão é de 10 dias, independente se o aviso prévio foi indenizado ou trabalhado. Artigo 477, § 6º da CLT.

      O prazo do próximo dia útil é da lei antiga (antes da Reforma Trabalhista), ou seja, não é mais válida.

      1. Como cobrar essa multa após decorridos os 10 dias limite para pagar a recisão? Só com advogado ou nós mesmo podemos reclamar quando isso não consta na recisão? E se nao pagarem essa multa, pagarem apenas a recisão mesmo com prazo estrapolado, como agir?

    2. Olá me responda uma coisa, o prazo pra empresa pagar o acerto de conta são de 10 dias úteis? Hoje já faz 11 dias e eles não me pagou

  7. Boa noite. Me tira uma dúvida
    Meu namorado foi mandado embora da empresa sem justa causa, não pagaram os dias trabalhados dele,e nem muito menos a recisao ou a multa de FGTS. Isso foi em fevereiro na última semana descobrimos que a empresa falsificou a assinatura dela dizendo que ele pediu as contas e assinaram um recibo como se ele tivesse recebido a recisao, sendo que ele não recebeu 1$ da empresa. Oque ele deve fazer

  8. a empresa não pagou minha recisão em dez dias. mas pagou em 15 dias. eu queria saber como faço pra eles me pagar a multa por atraso e por danos morais? preciso de um advogado para isso?

  9. Olá, sou de Barretos SP.
    No meu caso a empresa queria me pagar apenas a rescisãoe a multa, sem a multa de atraso. Questionei e eles acrescentaram essa multa de atraso.
    É direito cobrar a indenização, não sabia desse detalhe!

    1. Olá, Elany.

      Como descrito no artigo, a indenização está prevista em súmula do TRT (tribunal do trabalho) aqui do ES.

      É necessário verificar se o TRT do seu Estado também prevê o pagamento da indenização.

      Sugiro procurar um advogado trabalhista da sua confiança.

  10. Bom dia, eu tenho uma questão, eu trabalhei para uma empresa onde atrasam o salario eu estava em experiencia, entreguei a carta desiste. O meu ultimo dia foi dia 18 de julho ate a data não me pagaram, dizem que estão a pagar aos mais atrasados! estando em tempo de experiencia a minha duvida e como devo de agir perante esta situação.
    Obrigada.

  11. Sou motoboy registrado .mas recebo por entregas .pedi demissao .tenho direto a férias,13 e descanso remunerado .fiquei afastado 12 por suspeita de covid .nao recebi nada .

    2. Então eu trabalhei numa empresa pedi conta e eles deram baixa na minha carteira e não me pagaram já tem 21 dias que se passou e não acertaram comigo posso ter direito a multa ?

  12. Olá!

    Fui demitido junto com a minha turma em 2016 e até hoje não recebi o meu acerto. No começo eles começaram pagando algumas parcelas depois parou, aí procurei outro advogado e voltei a receber se não me engano tres ou quatro parcelas isso em 2019. Depois nunca mais recebi mais nada, esses advogados com que estou nunca entram em contato comigo, não estão nem um pouco interessados no caso, não responde mais minhas mensagens whatsapp, até esqueceram que tinha esse meu caso contra essa empresa que sempre pede aquela prorrogação.
    Gostaria de saber o que possa fazer pra tentar receber esse dinheiro.

    1. Olá, Rafael.

      Se não houve processo trabalhista, infelizmente não há mais possibilidade de entrar visto que o prazo é de 02 anos após a demissão. Caso os advogados tenham entrado com processo, será necessário fazer a execução.

  14. Boa noite!! Estava sofrendo abuso psicológico no trabalho sendo mau tratada e sobrecarregada com trabalhos na qual não faziam parte da minha função,desenvolve ansiedade e sofri presão que me levaram a pedir as contas e quiseram fazer acordo, mais já se passaram mais de 15 dias e não recebi nem um real e eles não depositam o fundo de garantia desde de janeiro e estou com quase 20 dias sem receber nada nem dias trabalhados,o acordo partiu deles e até agora não cumpriu oque devo fazer ?

  15. Fui dispensada antes do término do período de experiencia, o prazo para pagamento das obrigações nesse caso também são de 10 dias corridos ?

  16. Bom dia me chamo Edmara, a empresa na qual fui mandada embora ainda não pagaram a minha recisão, e alegaram que tenho que espera 30 dias após o término do aviso prévio, porém já cumpri com o aviso e optei por 7 dias a menos, e eles ainda alegaram que pra cada ano trabalhado é me acrescentado 1 dia pra eu poder receber a recisão, isso cabe processo ou não?

  17. Olá, fui mandado embora pelo empregador dia 14/10/21 no dia 22 fui a empresa para resceber minha rescisão e ele disse que não me pagaria a recisao, para se prevenir que eu entre com um processo contra ele depois que eu rescebece… Então ele propôs que com fizemos um acordo para tirar o meu direito de futuramente eu processa se ele Feito isso ele pagaria minha recisao

  18. Olá, tudo bem?
    Pedi demissão e a empresa não pagou meu adiantamento salarial. Recebo nos dias 15 e 30 de cada mês
    Disseram que vão pagar junto a rescisão.
    A empresa realmente pode negar meu adiantamento e pagar somente na rescisão?
    Muito obrigado.

  19. pedir demissão no dia 15/11 minha empresa me disse que pelo fato da folha ja ter sido fechada,e que os 10 dias para a minha recisão ocorreria a partir do dia 1, está correto? eles pagaram a minha recisão, porem, me dissera que a homologação está suspensa,e que irão me informar no momento em que estiver liberado

  20. Comecei a trabalhar na empresa dia 06/09 antes disso foi uma semana de teste. Durante o teste ficou de ser pago almoço e vale transporte (Não foi Pago). Trabalhei por um mês e duas sem salario e não recebi, diante disso decidi pedir demissão o que vejo agora que foi uma decisão errada. No dia 28/10 assinei minha rescisão foi combinado o pagamento mas até agora o dinheiro não caiu na minha conta. Já tentei contato e nada.

  21. Bom dia, fui demitido no dia 10/01/2022, o advogado da empresa me informou que a rescisão seria parcelada e que deveria procurar um advogado para calcular a rescisão e depois procurá-lo para dar andamento, neste caso, mesmo assim continua contando os dez dias e isso é legal?

  22. Olá,a empresa que eu trabalhava descontava o FGTS e não depositava,não pagou o 13° e o passe demorava pra pagar,muita das vezes tínhamos que colocar do bolso pra ir trabalhar.Assim que soube que o FGTS não era depositado,resolvi entrar com uma ação,assim que a notificação chegou,no msm dia eles me mandaram embora e já fazerem 32 dias e nem a recisão eu recebi.No meu caso eles irão pagar a multa e mais 2 danos morais?? Eu posso cobrar danos materiais tbm,pq tenho contas pra pagar,aluguel,etc…??

  23. Olá, pedi demissão dia 30/03/22 porém até hoje não recebi nada, trabalhei para 2 sócios que se separaram na semana que sai, se um dos sócios não me pagou o outro é obrigado a me pagar ?

    estou preste a ser despejada por falta do pagamento do meu aluguel, se isso ocorrer, eles são obrigados a me pagarem indenização?

    Posso chamar a policia ?

    OBS: já tentei conversar sem envolver a justiça.

  24. Foi demitido dia 12/04 , acertaram cmigo dia 20/04 no papel da homologação fala que a multa será paga dia 26/04 , e não foi paga e o FGTS está com valor a menos no que está no papel , oque devo fazer ??

  25. Olá Boa Noite Fui Demitida a 15 Dias trabalhei Na Empresa turante 08meses compri Meu Aviso e até agora,Nn Recebi Meus Direitos.e Desde Que Assinei minha Carteira.nunca Recebi Ela.Oq Débora Fazer?

  26. Fui demitida dia 30 de junho deste mesmo ano,sem justa causa. Nunca assinaram minha carteira, apesar da empresa pela qual eu trabalhava ser de uma atriz da Globo. Enfim, já fazem 13 duas q eu saí e o gerente fica me enrolando, primeiro ele disse q seria feito meu acerto dia 9, depois passou pro dia 11 e agora pro dia 14. O q faço?

  28. Olá! Pedi demissão e cumpri meu aviso prévio certinho, já faz mais de um mês que sai da loja e até agora não assinei e não recebi minha rescisão.
    Entrei em contato com a empresa, eles disseram que já estavam para entrar em contato comigo e que eu deveria realizar o exame demissional e depois assinarei a rescisão.
    Sei que tanto o exame como a rescisão, possuem um prazo de 10 dias a contar do último dia de trabalho do funcionário, e aí que vem minha dúvida, fazer o exame demissional agora que se passaram 30 dias, vai me prejudicar? devo questionar o empregador quanto a multa pelo atraso da rescisão?

  29. Olá fui demitida e optei por não cumprir o aviso prévio, nesse caso como foi a empresa que me demitiu sem justa causa ela tem esse mesmo prazo de 10 dias corridos para pagar minha rescisão certo? E caso ela não pague posso pedir a multa do art 477?

  30. Boa tarde!
    Me chamo Lívia e estou com uma dúvida.
    Pedi demissão no dia 20/12/2022, trabalhei durante 7 meses,no dia 20/12/2022 recebi o pagamento do mês,gostaria de saber se eu tenho direito a receber recisão?

  31. Sou trabalhador terceirizado.A minha empresa encerrou seus trabalhos no dia 15 de janeiro,já está quase completando um mês que essa empresa saiu e ainda não efetuou o pagamento da recisão e nem foi dado baixa na minha carteira para que eu possa dar entrada no seguro,o que posso fazer nessa situação?

  32. /Boa tarde!
    Uma dúvida: É possível que a empresa ja´inclua a multa por atraso nos 10 dias, já que seria o correto a gente nem precisar pedir?

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